Supremo analisará em 23 de março três ADIs que questionam a forma de desempate no Carf

Está pautado para o fim de março o que deve ser o julgamento tributário mais importante desde o começo de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará, por meio do plenário virtual, a constitucionalidade do dispositivo que prevê o desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O desempate favorável às pessoas físicas e jurídicas veio substituir o voto de qualidade, por meio do qual o presidente do colegiado, que representa o fisco, profere voto duplo, dando a palavra final em caso de empate. Vale lembrar que o Carf é um órgão paritário, com colegiados formados em igual número por representantes do fisco e dos contribuintes. Com a regra anterior (que ainda é usada em alguns casos, como explicarei à frente), a esmagadora maioria dos empates eram decididos de forma favorável aos interesses da Fazenda Nacional.

O cenário, porém, mudou a partir de abril de 2020, quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020) com uma alteração na Lei 10.522/2002. Foi adicionado o artigo 19-E à norma para prever que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade”, devendo a questão ser resolvida a favor do contribuinte.

Nas ADIs em análise no STF, o principal questionamento ao desempate pró-contribuinte vem do fato de a Lei do Contribuinte Legal, resultante da conversão em lei da MP 899/19, instituir a transação tributária. O dispositivo seria, aos olhos das organizações que foram ao Supremo, um jabuti, ou seja, um elemento que não guarda relação ao tema original da MP.

Mas antes de passar à discussão no STF vamos voltar ao Carf. Isso porque menos de um mês após a edição da Lei do Contribuinte Legal o Brasil começou a sentir com mais intensidade a chegada da Covid-19, e os tribunais foram fechados. As turmas ordinárias e a Câmara Superior do Carf ficaram paralisadas entre abril e junho, até que o conselho retomou suas atividades de forma virtual.

O fato fez com que, em um primeiro momento, os efeitos do desempate pró-contribuinte fossem pouco sentidos, já que no formato virtual o Carf optou inicialmente por analisar apenas casos de até R$ 1 milhão. As grandes teses antes decididas por voto de qualidade no conselho não entraram em pauta por conta do teto de julgamentos, e não foi possível perceber o impacto da alteração no Carf.

Uma das principais polêmicas relacionadas ao tema antes de 2021 foi a restrição ao uso do novo mecanismo de desempate. Por meio da portaria 260/20, o Ministério da Economia definiu que o voto de qualidade ainda deveria ser usado em casos nos quais não é discutida a exigência de crédito tributário, como pedidos de compensação e embargos de declaração.

Com o tempo, porém, o teto de julgamento no Carf começou a ser elevado, chegando aos atuais R$ 36 milhões. E junto à elevação puderam ser sentidos com mais intensidade os efeitos do desempate pró-contribuinte, com teses relevantes que antes eram decididas pelo voto de qualidade passando a ser definidas a favor dos contribuintes.

Um exemplo desse movimento é a tese dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP) extemporâneos. Na Câmara Superior do Carf era certa a derrota em casos de distribuição de JCP acumulados em anos anteriores ao do pagamento, mas o cenário mudou a partir de setembro de 2021, com a aplicação do desempate pró-contribuinte.

Outro tema alterado está relacionado à tese da “CSLL coisa julgada”: a possibilidade de contribuintes serem cobrados pela Receita a recolherem a contribuição mesmo com ações transitadas em julgado reconhecendo a irregularidade do tributo. A disputa tem origem no fato de em 2007 o STF ter reconhecido a constitucionalidade da CSLL. Alguns contribuintes, porém, conseguiram decisões favoráveis antes do precedente do STF.

Processos sobre o tema, que também será julgado pelo STF, têm sido resolvidos de forma favorável aos contribuintes na Câmara Superior do Carf desde agosto. No Supremo a discussão sobre coisa julgada consta nos REs 949.297 e 955.227, em pauta para 11 de maio.

A discussão sobre o desempate pró-contribuinte torna-se relevante à medida que o Carf estuda a volta das sessões presenciais, sem o limite de valor dos processos. Abre-se a possibilidade de aplicação do mecanismo para os casos bilionários que tramitam no conselho, e em caso de vitória do contribuinte no tribunal administrativo não é possível à Fazenda Nacional recorrer à Justiça.

Foi um longo prefácio para chegar às ADIs 6399, 6403 e 6415, que entrarão na pauta do STF a partir de 23 de março. As ações foram propostas pela PGR, pelo Partido Socialista Brasileiro e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que questionam principalmente o fato de o desempate pró-contribuinte não ter relação com a MP 899/19.

Como um dos argumentos para a manutenção da sistemática antiga, a PGR toma como base um dado do Sindifisco Nacional, que defende que o desempate pró-contribuinte implicaria em impacto de R$ 60 bilhões anuais aos cofres públicos. De acordo com documento citado na petição inicial, os recursos julgados por voto de qualidade somaram, entre 2017 e 2019, R$ 221 bilhões. Do total, R$ 177 bilhões de créditos tributários foram julgados a favor da Fazenda.

Por enquanto o placar no Supremo está em 1 a 1, com o ex-ministro Marco Aurélio, relator, votando pela volta do voto de qualidade. O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência para manter o desempate pró-contribuinte, prevendo, entretanto, que em caso de derrota no Carf a Fazenda Nacional possa ir ao Judiciário.

A posição de Barroso foi uma surpresa a advogados e procuradores, já que o pedido de autorização para que a Fazenda vá à Justiça não consta em nenhuma das ADIs.

O cenário, como pode se ver, é de incerteza. Além da dificuldade de prever como será decidido o tema no STF, ficam dúvidas adicionais: em caso de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo, como ficam os processos finalizados no Carf com base no desempate pró-contribuinte? Será possível a reabertura de processos já finalizados na esfera administrativa?

São dúvidas complexas em um tema que tem o poder de unir Carf e STF. Agora é aguardar pelo dia 23.

FONTE: JOTA – BÁRBARA MENGARDO – 08/03/2022

Está pautado para o fim de março o que deve ser o julgamento tributário mais importante desde o começo de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Voto de qualidade: a disputa bilionária que une Carf e STF

Muitas vezes nos deparamos com situações jurídicas que, apesar de não demandar maiores discussões, acabam sendo judicializadas e gerando perda de tempo e dinheiro para debater o que a lei já definiu.

A exemplo, citamos o caso de uma ação de dissolução parcial de sociedade, onde um dos sócios resolve deixar os quadros societários.

Vamos nos ater a uma sociedade de administração de patrimônio próprio, para que haja maior clareza.

Pois bem. No caso que ora enfatizamos, utilizaremos uma sociedade onde um dos sócios subscreveu suas cotas sociais com imóveis. Isso para facilitar o entendimento e ajudar muitos que passam por essa situação e acabam, por ausência de orientação técnica, se deparando com uma situação inusitada.

Feita esta introdução do cenário que atuaremos, torna-se importante distinguir o que é subscrição e o que é integralização do capital social.

A subscrição precede a integralização e nada mais é do que uma promessa de que irá transferir o bem (no caso em comento, um ou mais imóveis). A integralização, por sua vez, é a transferência do bem ou bens imóveis (subscritos) para a empresa constituída. É a realização do capital social.

Assim, se bens imóveis foram subscritos e não integralizados, sem qualquer oposição no decorrer do tempo pelos demais sócios, evidente que esses bens não integralizados não foram transferidos à sociedade, pertencendo, assim, ao sócio que subscreveu, mas não integralizou o capital social com os seus bens imóveis.

 Importante dizer que a integralização só ocorre com a efetiva transferência dos bens imóveis para a sociedade, mediante registro no cartório de imóveis do contrato social que esteja com redação capaz de gerar um efetivo registro, ou seja, o contrato social seria o substituto de uma escritura de venda e compra e como tal tem que preencher os requisitos para uma efetiva transferência.[1]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Terceira Turma, deixou claro que a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a subscrição do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar penhora sobre os bens. Segundo o colegiado, para se tornar válida, é preciso que a transferência seja feita via registro de imóveis.[2]

“(….)Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Já se pode antever que o registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente.

De fato, a inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes.

Nos termos dos art. 985 c.c 1.150 do Código Civil, a sociedade empresarial somente adquire personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias do Estados e do DF, condição, portanto, que se revela indispensável para assumir obrigações e adquirir direitos em nome próprio. Enquanto não perfectibilizado o registro do contrato social, os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 do Código Civil).

Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (….)” (grifo nosso)

 Assim, demonstradas as irregularidades existentes que justificaram a saída de um sócio da sociedade, onde apenas houve a subscrição do capital social com bens imóveis, sem efetivar a sua integralização (efetiva transferência), não há ordem judicial ou lei que obrigue referido sócio a deixar seus bens para a empresa da qual não mais quer fazer parte.

 Se os sócios foram desidiosos quanto a tal questão, evidente que não se pode querer se beneficiar do erro em detrimento da lei.

Assim, há que se atentar quando da constituição de uma sociedade empresária, quanto a efetiva integralização dos bens subscritos, para que se evite, posteriormente, discussões judiciais que darão ao detentor da propriedade do bem imóvel, não integralizado, o direito de sair da sociedade e levar consigo tais bens, posto que assim a lei e a jurisprudência determinam, bem como a lei determina que os sócios sejam diligentes e busquem orientação técnica para que não sejam pegos de surpresa.

__________________________________________________

VII – os contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, quando do instrumento não constar:

a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no registro imobiliário;

b) a outorga uxória ou marital, quando necessária;

[2] RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.088 – PR

AUTOR: Márcio Kerches de Menezes – advogado, sócio fundador da KMO Advocacia Empresarial.

DA DIFERENÇA ENTRE SUBSCREVER e INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102). Prevaleceu o entendimento de que, quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.

Regra de transição
O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia garantido a um beneficiário, filiado ao RGPS antes da Lei 9.876/1999, a revisão de sua aposentadoria com a aplicação da regra definitiva (artigo 29 da Lei 8.213/1991), por ser mais favorável ao cálculo do benefício que a regra de transição.

Para os segurados filiados antes da edição da lei, a regra transitória abrangia apenas 80% das maiores contribuições posteriores a julho de 1994, período do lançamento do Plano Real, que controlou a hiperinflação. Já a regra definitiva leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo.

Maior renda
O julgamento estava sendo realizado no ambiente virtual, mas foi deslocado para o presencial após pedido de destaque do ministro Nunes Marques. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio (aposentado), já havia votado no sentido de que o contribuinte tem direito ao critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico das contribuições.

Por decisão do colegiado, os votos proferidos pelo relator permanecem válidos mesmo depois de sua aposentadoria. Assim, o ministro André Mendonça, sucessor do ministro Marco Aurélio, não votou no caso.

Redução salarial
Primeiro a votar nesta tarde, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Ele observou que a regra transitória é mais benéfica a quem teve a remuneração aumentada próximo da aposentadoria, pois o valor das contribuições também aumentou. Ele ponderou, no entanto, que essa realidade não se aplica às pessoas com menor escolaridade, que costumam ter a trajetória salarial decrescente quando se aproxima o momento da aposentadoria.

Isonomia
Ele também considera que a norma transitória contraria o princípio da isonomia, pois representa tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo, que tem as contribuições anteriores a julho de 1994 excluídas. Já para os novos filiados ao RGPS, é computado todo o período contributivo. Também votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (presidente).

Validade da norma
A outra corrente acompanhou o entendimento do ministro Nunes Marques no sentido de que o afastamento da regra de transição criaria uma situação anti-isonômica, pois permitiria a coexistência de dois formatos de cálculo para segurados filiados antes de novembro de 1999.

Nesse sentido, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, com a nova lei, a regra geral passou a considerar todas as contribuições a partir de julho de 1994. Segundo ele, isso evita que se traga para o sistema previdenciário a litigiosidade em torno dos índices de inflação anteriores ao Plano Real. Também ficaram vencidos os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=38329

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999

“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF.

Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) para aproveitamento dos créditos auferidos em períodos anteriores. O placar ficou em cinco a três.

A Fazenda Nacional recorreu após decisão da turma baixa permitir o aproveitamento dos créditos independente de retificações, desde que respeitado o período de cinco anos e que exista comprovação de que os créditos não foram aproveitados em outros períodos.

A maioria dos julgadores seguiu a divergência aberta pela conselheira Tatiana Midori Migiyama. Para ela, o crédito sobre PIS/Cofins pode ser aproveitado em meses seguintes sem necessidade prévia de retificação do Dacon.

Segundo a julgadora, a Receita Federal tem atos publicados que permitem a prática e várias turmas ordinárias do Carf têm entendimento a favor da possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo sem necessidade de retificar o Dacon.

Ficou vencido o relator, Jorge Olmiro Lock Freire, que defendeu a necessidade de retificação do Dacon. Segundo ele, o aproveitamento extemporâneo sem retificação dificultaria o controle das operações pela Receita, além de violar as leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

O número do processo é 13896.721356/2015-80.

FONTE: https://www.jota.info/autor/mariana-brancojota-info

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins.

Muito ainda se discute sobre a possibilidade ou não da utilização integral do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. 


Em maio de 2024, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104 de 2024 (“SC COSIT 104/2024”) confirmou-se o direito de empresas em recuperação judicial (ou com falência decretada) de utilizar saldo de Prejuízo Fiscal Acumulado e Base de Cálculo Negativa sem a limitação da trava dos 30% (trinta por cento), regra geral aplicável aos demais contribuintes.


Em 11 de setembro de 2024, a Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL para a quitação de débitos tributários, incluindo as transações tributárias.


A mudança consta na Instrução Normativa nº 2.215, publicada no “Diário Oficial da União” em setembro de 2024.


Por meio da norma, o Fisco estabelece que empresas em recuperação judicial poderão quitar até 30% dos débitos com créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, respeitada a prévia apuração e declaração antes do parcelamento especial.


Além da regra imposta, que contraria a antiga orientação que possibilitava a integral utilização, (“SC COSIT 104/2024”) há ainda discussão em trâmite no STF sobre a questão da trava. 


No STF ainda prevalece a tese fixada no Tema 117 (RE 591.340), que decidiu que: “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”.


Mas o importante é que hoje prevalece a instrução normativa e qualquer tentativa de utilização do prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL, esbarrará na regra imposta.


Lembrando que empresas em recuperação judicial estão vinculadas a uma fiscalização especial quanto a geração e utilização dos prejuízos fiscais de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL.

Portanto, cuidado com orientações equivocadas. O único meio de discutir a questão é pela via judicial, mas sem garantias de sucesso.

Muito ainda se discute sobre a possibilidade ou não da utilização integral do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

PREJUÍZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL E AS LIMITAÇÕES EXISTENTES

A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 2.130/23, regulamentou a MP 1.160/23 que trata do chamado “incentivo extraordinário à denúncia espontânea”.

Pela regulamentação mencionada, o contribuinte que, até 30 de abril de 2023, confessar e pagar o valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, não precisa pagar as multas de mora e de ofício. Ou seja, o contribuinte pagará apenas os juros de mora.

Essa permissão, no entanto, aplica-se somente a procedimentos fiscais iniciados até 12 de janeiro de 2023, quando entrou em vigor a MP 1.160/23.

Contudo, no artigo 3º da instrução normativa mencionada, “não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Procedimentos a serem realizados:

– Retificação das correspondentes declarações e escriturações dos tributos;

– A opção do contribuinte será formalizada por meio da abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

– O pagamento dos débitos confessados, incluídos os juros de mora, por sua vez, deverá ser feito por meio de Darf no respectivo código de receita do tributo ou de GPS, conforme o caso.

Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 2.130/23, regulamentou a MP 1.160/23 que trata do chamado “incentivo extraordinário à denúncia espontânea”.

SIMPLES NACIONAL excluído do benefício.

Muito se discute hoje sobre a utilização da inteligência artificial na advocacia e em todo ramo do direito.

Eu vejo isso de duas formas: a primeira é o uso consciente de pesquisas mais rápidas sobre tendências da jurisprudência, a jurimetria, que auxilia nas tomadas de decisão sobre estratégias de mover ações e promover defesas. A segunda, que vejo com grande preocupação, é a utilização desse mecanismo como substituto do ser pensante, que estudou e estuda diariamente para que se busque a justiça e se aplique a direito pleno.

Imaginem um advogado redigindo uma ação apenas com diretrizes dadas a uma ferramenta que não tem a capacidade de analisar e valorar as leis, a jurisprudência, a doutrina (importantíssima para que jurisprudências velhas e ultrapassadas se atualizem). Não vejo como algo bom. Entendo que diminui a cognição lógico jurídica do operador do direito.

Por outro lado, poderíamos ver sentenças proferidas pelas mesmas ferramentas, que não analisaria o contexto, as minúcias, e não teria a sensibilidade e bom senso de um juiz que estudou absurdamente para estar na função que está exercendo.

Concordo com a facilitação da vida burocrática, gestão, nos Escritórios de advocacia e nos gabinetes e secretarias, mas nada substituirá a inteligência do agente atuante em um processo. A emoção faz parte da análise das provas e criação de uma entendimento que melhor reflita aquilo que foi demonstrado, provado e será julgado. A máquina não faz isso, aplica a lei que melhor lhe aprouver (dentro de uma gama imensa que existe no nosso ordenamento jurídico – constituição, leis complementares, leis ordinárias, normas interpretativas, normas internas), enfim, toda a gama de regras existentes. E mais, nãos analisaria os fatos como devem ser analisados.

Reuniões de órgãos de classe para discutir paridade de armas com o foco na utilização de inteligência artificial é buscar a comodidade em detrimento da inteligência humana.

No judiciário, prevalecendo a inteligência artificial nas prolações das sentenças, sem a devida revisão (e duvido que haveria essa revisão em todos os cantos do nosso país) voltaríamos, analógicamente, ao tempo de Montesquieu, quando em sua obra “Do espírito das leis”*, o juiz aplicava a letra fria da lei, não tendo tais magistrados o poder/dever de interpretá-las e muito menos valora-las. Era a chamada “bouche de la loi”.

E sim, essa analogia nos faz pensar que com a inteligência artificial para elaborar peças e proferir sentenças (dentre outros atos) pode gerar a ausência de valoração das leis, da interpretação das leis, da análise contextual dos fatos, do bom senso e da prevalência da cognição do profissional pensante.

Essas são minhas considerações, que podem ser consideradas banais ou preocupantes para aqueles que acreditam nos estudos e na inteligência humana que se sobrepõe a uma máquina que apenas buscará referências que não se aplicam, por vezes, ao caso discutido.

*MONTESQUIEU, ”Dos espírito das leis”

O uso da Inteligência Artificial por advogados e servidores públicos.

A Secretaria da Fazenda Municipal publicou, no dia 15 de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa (IN) nº 4, disciplinando a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais da advocacia autônomos e escritórios (prestadores do serviço previsto no subitem 17.13 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013), aplicável para autônomos e sociedades optantes, ou não, do regime de Sociedade Uniprofissional (SUP). A IN prevê que profissionais da advocacia autônomos e escritórios poderão emitir apenas uma nota fiscal indicando o valor total bruto recebido no mês a título de honorários de sucumbência (sem nenhuma dedução), abrangendo os honorários recebidos nos processos geradores no mês.

­O “Tomador” a ser indicado na nota será o próprio advogado ou escritório titular do direito aos honorários, conforme o caso, e a data da nota deverá ser o último dia do mês.  No campo “Discriminação de serviços”, deverão constar informações dos números das ações judiciais e os valores de honorários sucumbenciais de cada processo recebidos no mês, com a indicação dos clientes envolvidos no litígio, exceto casos em que tramitem sob segredo de justiça.

­Caso seja excedido o número de linhas disponíveis no campo “Discriminação dos serviços”, o prestador deverá manter à disposição da Administração tributária registros contábeis auxiliares que possibilitem a perfeita identificação das receitas eventualmente sujeitas à tributação do Imposto sobre Serviço (ISS), por meio de elaboração de relatório mensal analítico descritivo com o detalhamento de todos os processos judiciais, clientes e valores respectivos individualizados.

­Advogados apontaram que a indicação do próprio escritório como tomador, com respectivo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica (CNPJ), impediria a continuação do preenchimento da nota no sistema eletrônico da Prefeitura, bloqueando a abertura de outros campos, mas, aparentemente, a indicação apenas do nome do escritório resolveria o obstáculo tecnológico.

Fonte: AASP – Publicado em 27.03.2023 às 15:03

A Secretaria da Fazenda Municipal publicou, no dia 15 de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa (IN) nº 4, disciplinando a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais da advocacia autônomos e escritórios (prestadores do serviço previsto no subitem 17.13 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2013)

Município de São Paulo autoriza emissão de uma única nota mensal para honorários de sucumbência recebidos e detalha forma de preenchimento.

“A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.”

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. A decisão do Plenário foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 841979, com repercussão geral (Tema 756), julgado na sessão virtual encerrada em 25/11.

O recurso foi interposto pela Unilever Brasil Industrial Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou pedido da empresa para aproveitamento de créditos das contribuições mediante o afastamento de disposições das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

No STF, a Unilever alegava que as leis estariam em descompasso com o princípio da não cumulatividade (artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 42/2003), pois teriam instituído restrições ao direito de crédito das contribuições. Sustentava que instruções normativas da Secretaria da Receita Federal também teriam restringido indevidamente o conceito da expressão “insumo”, prevista nas duas leis.

Outro ponto de questionamento era a vedação, prevista no parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 10.865/2004, ao creditamento relativo a despesas decorrentes de aluguéis, arrendamento e depreciação de bens já integrantes do patrimônio do contribuinte.

No voto condutor do julgamento pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, citou diversos precedentes em que o STF verificou, caso a caso, a constitucionalidade de norma legal relacionada com a não cumulatividade das contribuições. A orientação fixada pela Corte, ao delimitar o alcance do artigo 195 da Constituição, é de que o legislador ordinário tem autonomia para tratar da matéria em relação ao PIS e à Cofins, negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, desde que respeitada a matriz constitucional dessa tributação.

Para ele, são válidas, com base na não cumulatividade, as duas leis, que estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente, dentre outros itens, de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias e impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. Toffoli lembrou inclusive que a Corte já reconheceu a validade da proibição do aproveitamento de crédito relativo ao pagamento de mão de obra a pessoa física (Tema 337).

Em relação à interpretação da expressão “insumo” (artigo 3º, inciso II, das leis) e da compatibilidade das instruções normativas da Receita Federal com essas leis, o ministro apontou que a discussão tem natureza infraconstitucional. A seu ver, não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender por insumo para fins da não cumulatividade das contribuições, cabendo à legislação infraconstitucional dispor sobre o assunto.

O último ponto analisado foi o parágrafo 3° do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que veda o aproveitamento de crédito das contribuições em relação a aluguel ou arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Toffoli explicou que a revogação total da possibilidade de aproveitamento não ofende a irretroatividade tributária ou a proteção da confiança.

Segundo ele, o legislador respeitou o período de 90 dias (anterioridade nonagesimal) para que os contribuintes se adequassem à nova disciplina. Lembrou, ainda, que é sólida a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive em matéria tributária. Não cabe, portanto, nenhuma pretensão de fazer com que o contribuinte continue a aproveitar crédito das contribuições já não mais admitidas pela norma.

Seguiram o relator as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes, André Mendonça e Ricardo Lewandowski.

Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, que votaram pelo provimento parcial do recurso. Para eles, deve ser afastada a vedação ao creditamento das contribuições quanto aos contratos de locação e de arrendamento mercantil de bens celebrados antes de 30/4/2004 por prazo determinado. Barroso explicou que, no momento da entrada em vigor da norma, contratos já estavam em curso e haviam sido firmados com base na legislação então vigente, que admitia o creditamento.

O Plenário firmou as seguintes teses de repercussão geral:

I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e Cofins e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança;

II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04.

III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.

STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

​O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em sede de recurso repetitivo o TEMA 1.160, decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

O argumento justificativo é de que a correção monetária sobre as aplicações financeiras, caracterizam-se como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

O ministro relator do recurso, fundamentou que “é impossível deduzir a inflação (correção monetária) do período do investimento (aplicação financeira) da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ou da CSLL, pois a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo artigo 97, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), independente de lei, já que não constitui majoração de tributo.”

Resumindo, entendeu o relator, que a correção monetária também é moeda e não há como a excluir do cálculo, pois esses valores assumem contornos de remuneração.

Ou seja, se o contribuinte tem um título ou uma aplicação financeira, ele ganha com a correção monetária e, por isso, essa correção torna-se componente do rendimento da aplicação financeira.

O ministro explicou não ser razoável que no caso de reconhecimento das receitas financeiras tal procedimento não se repita, usufruindo o contribuinte das vantagens de deduzir a correção monetária embutida em suas despesas financeiras, sem contabilizá-la como receita tributável em suas receitas financeiras.

Contrariando a tese do recurso, de que a correção monetária é mero mecanismo de preservação do valor real da moeda aviltado pela inflação, definiu-se, agora, com efeitos para todos os contribuintes, que tal tese não prevalece e a tributação sobre a correção monetária é devida.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em sede de recurso repetitivo o TEMA 1.160, decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

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