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FISCAL
28
mar

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins.

28 de março de 2022
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a...
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24
ago

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração.

24 de agosto de 2020
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica...
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