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Débitos fiscais
10
ago

Definidas normas para transação de débitos do Simples Nacional.

10 de agosto de 2020,
Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase...
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02
abr

MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

2 de abril de 2020
Governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão. A Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes...
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