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Direito Tributário

Atuação em ações judiciais ou procedimentos administrativas, para a recuperação de tributos recolhidos indevidamente, pagos a maior ou decorrentes de decisões judiciais que garantem, com segurança, a restituição ou compensação.

10
ago

Definidas normas para transação de débitos do Simples Nacional.

10 de agosto de 2020,
Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase...
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15
jul

Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas.

15 de julho de 2020,
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está...
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03
jun

AÇÕES ANTIEXACIONAIS E SUAS PECULIARIDADES

3 de junho de 2020
INTRODUÇÃO As ações judiciais no processo tributário são reguladas pela Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e outras normas que regulam questões adstritas à legitimação, prazos e demais questões de ordem material e processual. Elas podem ser de natureza estritamente tributária como não tributária, mas sempre serão ações judiciais que envolvem uma...
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02
abr

MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

2 de abril de 2020
Governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão. A Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes...
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