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Direito Tributário

Atuação em ações judiciais ou procedimentos administrativas, para a recuperação de tributos recolhidos indevidamente, pagos a maior ou decorrentes de decisões judiciais que garantem, com segurança, a restituição ou compensação.

05
nov

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

5 de novembro de 2020
Desde o dia 3 (três) de novembro, as empresas podem reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento...
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28
out

STJ limita em 20 salários mínimos teto da base de cálculo das contribuições de terceiros

28 de outubro de 2020
Em virtude de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, uma discussão de certo modo “antiga”, ganhou atenção nos tempos atuais, qual seja, a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ou contribuições parafiscais ao montante de 20 salários mínimos. Estas contribuições incidem sobre a totalidade da remuneração paga aos empregados e...
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26
ago

Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça.

26 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) substitui o BacenJud, cujo...
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26
ago

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis.

26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as...
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26
ago

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional.

26 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878313, com repercussão...
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24
ago

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração.

24 de agosto de 2020
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica...
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19
ago

STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa.

19 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu na segunda-feira, 17, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao FGTS no caso de dispensa de empregados sem justa causa. Com isso, a partir da vitória...
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18
ago

Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

18 de agosto de 2020
O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do relatório e do voto que proferiu na sessão virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Em seu voto, o ministro...
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14
ago

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas.

14 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral reconhecida (Tema 475). O recurso foi interposto por...
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13
ago

Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa.

13 de agosto de 2020,
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão virtual encerrada em 4/8, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com repercussão...
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