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Direito Tributário

Atuação em ações judiciais ou procedimentos administrativas, para a recuperação de tributos recolhidos indevidamente, pagos a maior ou decorrentes de decisões judiciais que garantem, com segurança, a restituição ou compensação.

14
jun

O uso da Inteligência Artificial por advogados e servidores públicos.

14 de junho de 2024, , , , , ,
Muito se discute hoje sobre a utilização da inteligência artificial na advocacia e em todo ramo do direito. Eu vejo isso de duas formas: a primeira é o uso consciente de pesquisas mais rápidas sobre tendências da jurisprudência, a jurimetria, que auxilia nas tomadas de decisão sobre estratégias de mover ações e promover defesas. A...
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31
maio

Primeira Seção do STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

31 de maio de 2023, ,
​O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em sede de recurso repetitivo o TEMA 1.160, decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras. O argumento justificativo é de que a correção monetária sobre as aplicações financeiras, caracterizam-se como Receita...
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28
mar

Município de São Paulo autoriza emissão de uma única nota mensal para honorários de sucumbência recebidos e detalha forma de preenchimento.

28 de março de 2023
A Secretaria da Fazenda Municipal publicou, no dia 15 de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa (IN) nº 4, disciplinando a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais da advocacia autônomos e escritórios (prestadores do serviço previsto no subitem 17.13 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24...
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02
fev

SIMPLES NACIONAL excluído do benefício.

2 de fevereiro de 2023
A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 2.130/23, regulamentou a MP 1.160/23 que trata do chamado “incentivo extraordinário à denúncia espontânea”.   Pela regulamentação mencionada, o contribuinte que, até 30 de abril de 2023, confessar e pagar o valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do...
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30
nov

STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

30 de novembro de 2022
“A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação...
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28
mar

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins.

28 de março de 2022
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a...
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08
mar

Voto de qualidade: a disputa bilionária que une Carf e STF

8 de março de 2022
Supremo analisará em 23 de março três ADIs que questionam a forma de desempate no Carf Está pautado para o fim de março o que deve ser o julgamento tributário mais importante desde o começo de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará, por meio do plenário virtual, a constitucionalidade do dispositivo que...
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25
fev

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

25 de fevereiro de 2022
Por unanimidade, o colegiado decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de tabela – estabelecido por...
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21
fev

Da modulação dos efeitos da decisão judicial – Julgamento do RE 714.139 (tema 745)

21 de fevereiro de 2022
Quando do julgamento pelo STF do RE 714.139 (tema 745), que determinou que os efeitos da decisão de reconhecimento a inconstitucionalidade da cobrança do tributo majorado (ICMS) somente passassem a vigorar a partir de janeiro de 2024, utilizou a Suprema Corte a regra do art. 27 da lei 9.868/99. Diante dessa modulação conferida à decisão,...
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21
jul

EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS – DIREITO DO SUBSTITUÍDO.

21 de julho de 2021
Em que pese ter sido reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, há questões importantes para ser debatidas considerando a interpretação da decisão em si. Importante destacar que não houve um esclarecimento sobre o direito do contribuinte substituído de excluir o ICMS-ST das referidas contribuições. O STF, após o julgamento...
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