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Direito Público

Análise de Editais de Licitação e documentos, impugnações e demais procedimentos necessários para participar dos certames e contratar com o Poder Público, para enquadramento e conformidade com a Lei 8.666/91, além de outros procedimentos afetos à Administração Pública.

14
jun

O uso da Inteligência Artificial por advogados e servidores públicos.

14 de junho de 2024, , , , , ,
Muito se discute hoje sobre a utilização da inteligência artificial na advocacia e em todo ramo do direito. Eu vejo isso de duas formas: a primeira é o uso consciente de pesquisas mais rápidas sobre tendências da jurisprudência, a jurimetria, que auxilia nas tomadas de decisão sobre estratégias de mover ações e promover defesas. A...
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31
maio

Primeira Seção do STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

31 de maio de 2023, ,
​O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em sede de recurso repetitivo o TEMA 1.160, decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras. O argumento justificativo é de que a correção monetária sobre as aplicações financeiras, caracterizam-se como Receita...
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02
dez

“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF.

2 de dezembro de 2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que...
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