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Dr Márcio Kerches de Menezes
10
ago

Definidas normas para transação de débitos do Simples Nacional.

10 de agosto de 2020,
Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). São passíveis de transação excepcional os débitos inscritos em dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase...
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15
jul

Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas.

15 de julho de 2020,
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está...
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03
jun

AÇÕES ANTIEXACIONAIS E SUAS PECULIARIDADES

3 de junho de 2020
INTRODUÇÃO As ações judiciais no processo tributário são reguladas pela Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Tributário Nacional e outras normas que regulam questões adstritas à legitimação, prazos e demais questões de ordem material e processual. Elas podem ser de natureza estritamente tributária como não tributária, mas sempre serão ações judiciais que envolvem uma...
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02
abr

O EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA NOS CONDOMÍNIOS

2 de abril de 2020
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “em...
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