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14
jun

O uso da Inteligência Artificial por advogados e servidores públicos.

14 de junho de 2024, , , , , ,
Muito se discute hoje sobre a utilização da inteligência artificial na advocacia e em todo ramo do direito. Eu vejo isso de duas formas: a primeira é o uso consciente de pesquisas mais rápidas sobre tendências da jurisprudência, a jurimetria, que auxilia nas tomadas de decisão sobre estratégias de mover ações e promover defesas. A...
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31
maio

Primeira Seção do STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras.

31 de maio de 2023, ,
​O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em sede de recurso repetitivo o TEMA 1.160, decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras. O argumento justificativo é de que a correção monetária sobre as aplicações financeiras, caracterizam-se como Receita...
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28
mar

Município de São Paulo autoriza emissão de uma única nota mensal para honorários de sucumbência recebidos e detalha forma de preenchimento.

28 de março de 2023
A Secretaria da Fazenda Municipal publicou, no dia 15 de fevereiro de 2023, a Instrução Normativa (IN) nº 4, disciplinando a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais da advocacia autônomos e escritórios (prestadores do serviço previsto no subitem 17.13 da lista do caput do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24...
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02
fev

SIMPLES NACIONAL excluído do benefício.

2 de fevereiro de 2023
A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 2.130/23, regulamentou a MP 1.160/23 que trata do chamado “incentivo extraordinário à denúncia espontânea”.   Pela regulamentação mencionada, o contribuinte que, até 30 de abril de 2023, confessar e pagar o valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do...
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02
dez

“Revisão da vida toda” é constitucional, diz STF.

2 de dezembro de 2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (1º), o julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”. Por maioria de votos, o colegiado considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que...
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30
nov

STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

30 de novembro de 2022
“A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, tratado na Constituição Federal, respeitados os preceitos como a matriz constitucional dessa tributação...
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05
abr

DA DIFERENÇA ENTRE SUBSCREVER e INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

5 de abril de 2022
Muitas vezes nos deparamos com situações jurídicas que, apesar de não demandar maiores discussões, acabam sendo judicializadas e gerando perda de tempo e dinheiro para debater o que a lei já definiu. A exemplo, citamos o caso de uma ação de dissolução parcial de sociedade, onde um dos sócios resolve deixar os quadros societários. Vamos...
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28
mar

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins.

28 de março de 2022
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anteriores Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a...
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08
mar

Voto de qualidade: a disputa bilionária que une Carf e STF

8 de março de 2022
Supremo analisará em 23 de março três ADIs que questionam a forma de desempate no Carf Está pautado para o fim de março o que deve ser o julgamento tributário mais importante desde o começo de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisará, por meio do plenário virtual, a constitucionalidade do dispositivo que...
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