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agosto 26, 2020
26
ago

Entra em operação novo sistema de busca de ativos pela Justiça.

26 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocaram em funcionamento, nesta terça-feira (25), um novo sistema eletrônico que amplia as possibilidades de busca e bloqueio judicial de ativos no Sistema Financeiro Nacional. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) substitui o BacenJud, cujo...
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26
ago

STF estende a deficientes auditivos o direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis.

26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as...
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26
ago

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.

26 de agosto de 2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Em votação majoritária, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo...
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26
ago

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional.

26 de agosto de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878313, com repercussão...
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26
ago

Bolsonaro sanciona lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos

26 de agosto de 2020,
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com o texto da lei, na hipótese de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos – como shows, espetáculos, pacotes turísticos, sessões de...
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