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abril 2, 2020
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O EQUILÍBRIO ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA NOS CONDOMÍNIOS

2 de abril de 2020
O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “em...
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MP propõe regularização de débitos fiscais e solução para contenciosos

2 de abril de 2020
Governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes que devem R$ 1,4 trilhão. A Medida Provisória 899/19, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes...
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